Excelência, senhor Presidente da Assembleia Nacional.

Excelências, senhores Deputados, senhores Ministros e Secretários de Estado.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Ao longo desta 3ª Sessão Legislativa, profusa tem sido a apreciação e aprovação de legislação afecta à justiça. E a agenda desta reunião, conta precisamente com três (3) pontos dedicados a essa matéria, de que ressaltamos, a proposta de Lei Orgânica dos Tribunais de Relação, e a proposta de Lei sobre Medidas Cautelares no Processo Penal. Isso, para referir que o essencial não é a produção de quantidades enormes de leis, mas o modo efectivo como elas se aplicam, e como realmente fazemos ou deixamos de fazer justiça. E mais uma vez, deploramos o facto de o presumível assassino de Hilbert Ganga, continuar acoitado, supõe-se, na Unidade de Segurança Pessoal do senhor Presidente da República, apesar de já ter sido acusado e pronunciado, e haver contra o mesmo, dois mandados de captura, respectivamente, do Ministério Público e do Juíz da causa, conforme informações que recebemos do advogado da família do malogrado Hilbert Ganga, patrono da Juventude da CASA-CE, que nunca será esquecido e o seu assassino não escapará à justiça, apesar de já ter faltado à 1ª sessão do julgamento.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional, senhores Deputados, senhores Ministros e Secretários de Estado, minhas senhoras e meus senhores.

Em desrespeito à legislação vigente (ponto 2 do Artigo100º e Artigos 250º e 251º, todos da Lei nº 13/12, de 2 de Maio), foi admitida para apreciação por este Parlamento, em processo de urgência, uma proposta de lei do Investimento Privado. Ora, o requerimento desse pedido de urgência, nem sequer fundamenta a razão da solicitação da urgência.

A proposta de lei, em si mesma, é um retrocesso, com respeito à sua predecessora, Lei nº 20/11, de 20 de Maio. Os seus supostos méritos, parecem residir no facto de pretender acabar com a ANIP e centralizar todas as acções no Titular do Poder Executivo, que provavelmente delegará poderes a alguma entidade não identificada. A proposta de lei introduz elementos de falta de transparência, imprevisibilidade nos processos de submissão e aprovação dos investimentos e de falta de conformação aos padrões, boas práticas e obrigações internacionais. E como se tudo isso não bastasse, atribuíu-se apenas 10 minutos para cada Grupo Parlamentar, discutir uma proposta de lei com um carácter tão denso, complexo e importante para economia do país. O Grupo Parlamentar da CASA-CE recusa-se a participar dessa falta de seriedade.

Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, povo angolano!

Chegaram-nos notícias, de organização de conjuras, contra a vida do senhor Presidente da CASA-CE, Abel Epalanga Chivukuvuku, por parte de sectores operativos do regime. Gostaríamos de acreditar, que tal não passe de meros rumores. Mas tendo em conta a morte, no país, de vários políticos e jornalista, em circunstâncias nunca esclarecidas, bem como os assassinatos por elementos das forças da ordem, de Cassule e Camulingue, e Hilbert Ganga, não podemos deixar de alertar a opinião pública nacional e internacional, para o facto de se estar a criar um clima perigoso no país.

Essas notícias e intenções, verídicas ou forjadas, não abalarão o espírito de luta dos militantes da CASA-CE, e em especial do seu Presidente, por uma Angola diferente, por uma Angola melhor, custe o que tiver de custar.

Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores. O Grupo Parlamentar da CASA-CE declara aqui, que não vai aceitar, com a mesma passividade, o partidarismo e a manipulação da comunicação social pública, em detrimento das forças políticas da oposição. E pede, que desde já seja autorizado, que os órgãos da comunicação social privada, que estejam dispostos a transmitir em directo, as sessões parlamentares públicas, o possam fazer.

Concordamos com os que dizem, que quem quiser chegar ao poder, deverá fazê-lo pela via das eleições. Mas concordamos, desde que os que assim o dizem, saibam respeitar e fazer respeitar, a Constituição e as leis da República, respeitar o direito à manifestação, a isenção da comunicação social pública, a não partidarização e a isenção dos órgãos de segurança nacional, no seu todo, o tratamento igual para todos os Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos em Angola.