Os vinte compromissos da CASA-CE para com os angolanos 2017-2022

Caro compatriota,

A CASA-CE e o seu candidato Abel Epalanga Chivukuvuku, contam com o teu voto em Agosto de 2017 para construir uma Angola melhor para todos.

A CASA-CE e o seu candidato Abel Epalanga Chivukuvuku, nos próximos (5) cincos anos de governação patriótica se propõem a:

1. Garantir a Paz, a integridade territorial, a unidade nacional, a harmonia, a liberdade, a ordem, a igualdade de oportunidades e a Justiça Social;

2. Assumir a pessoa angolana, como o maior património nacional a ser potenciado e liberto da excessiva pressão política partidária na sua vida quotidiana. Consequentemente, promover um esteio de valores para contribuir na construção de uma sociedade sã assente na família, no trabalho e na honestidade.

3. Construir um Estado Democrático e de Direito, com efectiva separação de poderes e interdependência de funções, estabilidade institucional e respeito pelos direitos humanos;

4. Proceder à reforma constitucional, quanto ao modelo (forma) de Estado, ao sistema de Governo, ao modelo de eleição do Presidente da República, e a solução pacífica do diferendo sobre Cabinda;

5. Implementar o poder local autárquico em 2019, como meio de concretizar a participação política efectiva dos cidadãos, assente na ética, na moral, na competência e na humanização da prestação de serviços;

6. Garantir uma nova filosofia de funcionamento da administração pública apartidária, que facilite a vida do cidadão;

7. Implementar uma governação inclusiva, baseada no patriotismo, na cidadania, na meritocracia e na honestidade. Desenvolver um combate cerrado contra a corrupção e o desperdício;

8. Conquistar durante os próximos (5) cinco anos a auto-suficiência alimentar em produtos básicos. Erradicar a pobreza extrema durante os próximos (10) dez anos, através de práticas rigorosas, de planeamento, transparência e vocação social;

9. Apostar no crescimento económico sustentado através de um sistema de economia de mercado e de livre iniciativa privada. Melhorar o ambiente de negócios e estruturar sistemas de suporte ao crescimento económico que tenham em consideração fundamental as comunicações, a circulação, a energia, a água e a terra.

10. Desenvolver políticas macroeconómicas e práticas estabilizadoras, actrativas e fomentadoras do empresariado nacional e o investimento externo.

11. Implementar estratégias de redução das assimetrias regionais, valorizando as potencialidades existentes em todo o território nacional, respeitando as políticas ambientais. Implementar na administração pública o princípio da discriminação geográfica positiva;

12. Responder os anseios da Juventude no que concerne à educação, ao emprego e à habitação. Priorizar as áreas técnico-científicas no ensino superior público, com garantia universal de bolsas de estudo para pessoas comprovadamente necessitadas;

13. Prestar atenção adequada aos assuntos da mulher e da Criança. Quanto à mulher, incrementar a representatividade, reduzir a disparidade, para reforçar a democracia, a justiça social, a igualdade do género e o desenvolvimento sustentável. Quanto à Criança, ela constitui a prioridade absoluta, tem de ter um ambiente familiar e social saudável, sem violência, abuso, maus- tratos e acabar com a existência de crianças fora do sistema de ensino em Cinco (5) anos;

14. Desenvolver políticas de protecção dos segmentos mais vulneráveis da população, tal como os idosos, as viúvas, os órfãos e portadores de deficiências;

15. A atribuir o estatuto de utilidade Pública à s organizações da Sociedade Civil mediante critérios rigorosos. Apoiar as organizações sócio-profissionais (Sindicatos), na sua qualidade de parceiros e promotores da democracia e do desenvolvimento humano. Estabelecer parcerias entre o Estado e as Igrejas mais representativas no seu papel social;

16. Assumir Angola como um país africano, multi-étnico, multiracial e de maioria cristã, sem prejuízo da laicidade do Estado;

17. Garantir a manutenção de um sistema de segurança, apartidário, moderno e à altura dos desafios do presente e do futuro;

18. Garantir uma vivência digna para os veteranos da pátria e os ex-combatentes dos conflitos militares de Angola;

19. Conceber a África como prioridade da política externa angolana e projectar Angola nas regiões da África Austral, na África Central e no Continente africano, como factor positivo de democratização, estabilização e exemplo de boa governação para o bem dos povos africanos;

20. Assumir uma política externa de abertura e cooperação internacional (Europa, América, Ásia e Oceânia) e de resolução pacífica de diferendos entre as nações e defesa recíproca de interesses.

OBJECTIVOS E ESTRATÉGIA DA CASA-CE ( 2015 )

O objectivo da CASA-CE é tornar-se uma alternativa efectiva ao governo em 2017, para construindo uma sociedade baseada na Democracia e no Estado de Direito; na Justiça Social e Oportunidades Iguais para todos os Angolanos. Uma sociedade Justa em Angola, só será possível com a erradicação da Pobreza, com a luta pela justiça Social e com uma posição firme contra a corrupção. O país precisa de construir uma verdadeira economia de mercado sustentada fundamentalmente pela livre iniciativa privada. O Estado deve promover o empreendedorismo e o investimento privado, estruturar um ambiente de negócios positivo e garantir protecção legal dos direitos de propriedade.

Entendemos que não será um feito fácil de atingir. No entanto, acreditamos que seja factível. Para tal fim, o 1° Congresso Extraordinário da CASA-CE realizado em Luanda em Abril de 2013, aprovou quatro eixos estratégicos, acrescidos pelo Conselho Executivo Nacional em Dezembro de 2014 para cinco eixos, destinados a orientar as actividades da CASA-CE, visando atingir o objectivo proposto. Os cinco eixos são:

Crescimento.

A CASA-CE estabeleceu como meta, atingir um grande número de militantes registados até Dezembro de 2016. De acordo com os dados colectados até 31 de Dezembro de 2014, o número de militantes registados é de 986.263. As condições técnicas para o registo de membros  em todo o país, têm sido dificultadas pela falta de máquinas fotográficas, fotocopiadoras e de outros  equipamentos de escritório.  Assim, pretendemos melhorar a capacidade administrativa da CASA-CE em todo o país, para poder resolver as actuais dificuldades, sobretudo nos  municípios do interior, por forma a corresponder à grande demanda dos cidadãos por cartões de militante.

Transformação.

Do ponto de vista legal, a CASA-CE é presentemente uma coligação de partidos políticos. Na realidade, a CASA-CE é uma força política específica, pois engloba no seu seio distintas personalidades que não pertencem a nenhuma das quatro forças legais que constituem a CASA-CE.  Por forma a corresponder à sua verdadeira natureza, ficou estabelecido nos acordos constitutivos da CASA – CE o princípio da transformação de coligação para partido político após as eleições gerais de 2012. Essa transformação deverá ocorrer até Abril de 2016, por altura da realização do Segundo Congresso Ordinário da CASA - CE.

Consolidação.

 A CASA-CE não conseguiu criar uma máquina partidária efectivamente estruturada e funcional durante os quatro meses decorridos entre a sua fundação em Abril de 2012 até ao momento da realização das eleições gerais em Agosto de 2012. Este facto deveu-se então, à exiguidade de recursos financeiros e ao curto espaço de tempo disponível. O 1° Congresso Extraordinário de Abril 2013 definiu um conjunto de acções a realizar até Abril de 2016, para construir uma máquina política efectiva e funcional em toda a extensão territorial. Uma grande parte das acções projectadas estão em execução, com previsão de serem concluídas em tempo útil.

Afirmação.

A  CASA-CE está determinada a oferecer ao país uma liderança colectiva visionária,  democrática, competente e moralmente sã, capaz de conquistar os corações  e a fé dos cidadãos, forjando uma nova era, que combine a boa governação e responsabilização  com os valores e os princípios democráticos; o estado de direito e uma firme e honesta luta contra a pobreza. Uma liderança responsável para a Angola do futuro, que terá em conta o passado de exclusão que gerou o conflito interno de décadas e cujos participantes são os actores principais da vida política nacional, o que exige um compromisso nacional de garantias, credível e responsável, para a provisão de segurança, inclusão e previsibilidade para todos.

Preparação para as eleições.

As próximas eleições gerais de Angola terão lugar em 2017. Estas serão as segundas eleições gerais participadas pela CASA-CE. O objectivo da CASA nas próximas eleições é de providenciar ao país uma alternativa para a mudança pacífica, ordeira e positiva. O Conselho Executivo Nacional reunido em Dezembro de 2014 aprovou medidas destinadas ao reforço do processo  de preparação da CASA, para as eleições de 2017. Para este fim, a CASA-CE criou o Gabinete  Técnico Eleitoral, com a múltipla missão de ANALISAR O AMBIENTE POLÍTICO DO PAIS; FORMATAR ESTRATÉGIAS E POLÍTICAS APROPRIADAS E DE IMPLEMENTAR E PREPARAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES FUTURAS no âmbito da campanha eleitoral de 2017.

SÍNTESE SOBRE O ESTADO DA NAÇÃO

1. PAZ. Angola vive em paz desde 4 de Abril de 2002. A paz  é irreversível e consolida - se dia a dia. A paz criou as condições básicas para o renascimento de Angola.
    
2. ESTABILIDADE. Apesar da percepção geral de que Angola é um país estável, existem dois conjuntos de factores que podem ser considerados potenciais riscos para a estabilidade de Angola a médio termo. O primeiro factor de risco advém da pobreza  que afecta a maioria da população angolana, num contexto de crescente  urbanização caótica, associadas ás elevadas desigualdades  sociais e aos  altos índices de desemprego na juventude. Estes factores combinados representam um grande risco, pois são geradores de convulsões sociais. O segundo conjunto de factores, deriva da incerteza sobre o contexto em que a mudança de poder pode acontecer em Angola, da forma,  da personalidade ou do partido ou grupo que venha aceder ao poder. Como factor agravante deste quadro, importa referir que não se vislumbram indicadores credíveis quanto a uma eventual vontade do actual Presidente ceder o poder.
    
3. RECONCILIAÇÃO NACIONAL. Os vários acordos de paz assinados entre o governo angolano e a UNITA definem o conceito de reconciliação nacional e catalogam o seu conteúdo. Parte dos itens catalogados, já foram implementados. Outros estão a ser implementados, em particular aqueles relacionados ao estatuto social dos antigos combatentes de ambos os lados. Entretanto, a definição da reconciliação nacional tem sido subvertida pelo partido no poder, que entende por reconciliação nacional como submissão de todos à sua vontade. Mais do que isso, reconciliação nacional deveria ser um processo verdadeiramente nacional, pois todos os cidadãos angolanos foram directa ou indirectamente afectados pelo conflito civil e não apenas os beligerantes.
    
4. DEMOCRACIA. O processo de democratização teve início em 1991 e estagnou logo após as primeiras eleições gerais de 1992. Desde então, têm surgido indicadores de regressão quanto à implementação dos valores e dos princípios de uma verdadeira democracia. A liberdade dos cidadãos tem sido constantemente violada, particularmente nas pequenas cidades e nas áreas rurais;  os órgãos de comunicação social  públicos são manipulados e utilizados como órgãos de propaganda gratuita pelo partido no poder; constacta–se uma promiscuidade total entre a administração estatal e a máquina do partido; é endémico o uso abusivo e ilegal dos recursos financeiros do estado pelo partido no poder; verifica–se uma atitude de constante violação das Leis da República pelo partido no poder, por via da interpretação casuística das mesmas em função do interesse pontual do dito partido. A Assembleia Nacional está impedida de cumprir o seu papel fiscalizador da acção do governo. O regime furta-se ao compromisso de realizar as eleições autárquicas antes de 2017 e não existe garantia para a evolução através de um processo eleitoral justo e transparente em 2017.
    
5. DIREITOS HUMANOS. O governo angolano adoptou uma estratégia de tolerância zero contra todas as tentativas de realização de manifestações apesar de estas serem um direito constitucionalmente consagrado. Os assassinatos de Kamulingue, Kassule  e Ganga, são simplesmente a manifestação visível de um contexto de constantes abusos, cometidos pelas autoridades, em todo o país. As esquadras policiais e os estabelecimentos prisionais tornaram-se locais de tortura de abuso do poder.  
    
6. ESTADO DE DIREITO. Em Angola, a maioria das instituições da República, incluindo a Assembleia Nacional violam a lei de forma sistemática e deliberada. Em alguns casos as leis são interpretadas pelas instituições do Estado, de acordo com o interesse do partido no poder. A Comissão Nacional Eleitoral é actualmente um órgão inconstitucional, pois inclui na sua composição membros de partidos políticos extintos. O Tribunal de contas tem os seus mandatos largamente expirados acontecendo o mesmo com o Conselho Nacional de Comunicação Social.
    
7. GOVERNAÇÃO. Do ponto de vista da elaboração técnica e teórica dos programas de governo e orçamento geral do Estado, tem havido alguma evolução positiva. No entanto, regista–se um crónico e fraco nível de implementação dos programas e projectos aprovados, para além da endémica má gestão da corrupção generalizada, que continuam a ser as características basilares da governação em Angola. 
    
8. CRESCIMENTO ECONOMICO. A economia de Angola tem crescido substancialmente nos últimos 10 anos e todos os indicadores apontam para a continuação do crescimento, embora em níveis mais modestos. Apesar da queda dos preços do petróleo nos mercados internacionais, principal produto de exportação do país, a economia angolana continuará a ser dominada pelo sector petrolífero. Os outros sectores da economia registam algum crescimento, embora se situem a níveis insignificantes.  A tendência atual de adoptar medidas de económicas de controlo das importações por via de quotas, reminiscência de políticas da era da economia de planificação central, estas são opções que terão um efeito negativo no tecido económico em geral.
    
9. CONTEXTO SOCIAL. A característica social predominante na população angolana é infelizmente a pobreza, que ainda afecta mais da metade da população. A fome extrema diminuiu, com a exceção de partes das províncias de Benguela, Lubango, Cunene e Namibe, devido a uma cíclica combinação negativa de seca e cheias nos últimos três anos. Existe uma falta de resposta consistente por parte do governo. Nos últimos 10 anos regista-se o surgimento de um pequeno segmento de classe média, composto maioritariamente por funcionários públicos dos escalões superiores, por oficiais superiores e generais das Forças Armadas Angolanas e da polícia nacional, para além dos pequenos empresários. O aprovisionamento de serviços básicos, tais como educação, saúde, água e energia eléctrica é muito deficiente, mesmo nas zonas urbanas, apesar do considerável aumento dos recursos financeiros atribuídos a estes sectores na última década. O desemprego no seio da juventude é dramático. As áreas rurais estão a sofrer uma grande onda de migração da sua população jovem para as áreas urbanas onde são forçados pelas circunstâncias a recorrerem a actividades informais.

ANGOLA NA AFRICA CENTRAL E AUSTRAL

Angola faz parte da África Austral e Central. Na África Austral, Angola não aderiu ao acordo de livre circulação de pessoas e bens. Na África Central, Angola teve nos anos 90, uma postura militar robusta com intervenções militares na RDC e CONGO. Com o advento da paz em Angola em 2002, o governo angolano alterou a sua postura, optando por uma estratégia essencialmente diplomática, na sua interacção com os outros Estados da região. Recentemente, com a eleição do Presidente José Eduardo dos Santos para o cargo de Presidente rotativo da Conferencia dos Grandes Lagos, uma estratégia diplomática mais dinâmica tem sido implementada por Angola, no que concerne à busca pela paz na região leste da RDC e na República Central Africana.

ANGOLA NO MUNDO

Angola faz parte da comunidade global das nações. Como país do em vias de desenvolvimento, o papel de Angola no mundo está condicionado ao seu peso, comparativamente a outros actores da cena internacional. O seu contínuo crescimento económico e o papel desempenhado na África Central e Austral oferecem uma janela de oportunidades e visibilidade no contexto internacional. Angola foi eleita em 2014 para um mandato de dois anos como membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, oferecendo-lhe assim, uma plataforma global para elevar o seu estatuto internacional.

CONCLUSÃO 

A história já provou vezes sem conta que as mudanças não são somente inevitáveis. Elas são e sobretudo, a verdadeira força condutora da evolução da humanidade. Quando acontecem, onde acontecem e como acontecem, é consequência e resultado directos das acções e  inacções das forças nucleares da cada sociedade.

Angola não está imune a esta tendência global. A mudança já ocorreu em 1991 com a evolução para o pluralismo democrático e em 2002 com o advento da paz. A mudança voltará a acontecer, rumo a uma sociedade verdadeiramente democrática, de direito, justa e próspera. Nós, CASA–CE, acreditamos na mudança e trabalhamos para que ela ocorra. Não é sobremaneira relevante o papel a ser desempenhado pela CASA-CE nesse futuro, desde que asseguremos para Angola uma mudança pacífica, ordeira e positiva.

 Luanda, Janeiro de 2015

 O CONSELHO PRESIDENCIAL